Publica decisão final da instauração do processo administrativo disciplinar

Portaria nº 04 de 28 de abril de 2021.

DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Borda da Mata, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a legislação correlata;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização e racionalização dos trabalhos dos servidores;

CONSIDERANDO a necessidade de economia de recursos públicos;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução 003/2016 que “Dispõe sobre a regularização do funcionamento da Câmara Municipal de Borda da Mata, especificamente quanto à jornada de trabalho e à frequência”;

CONSIDERANDO que a exigência de controle ponto rígido, sem possibilidade de compensação, do advogado público viola prerrogativas basilares da autonomia e independência funcionais, visto que a maleabilidade é necessária para o completo exercício dessa importante função social;

RESOLVE:

Art. 1º.  Os servidores da Câmara Municipal de Borda da Mata-MG, cuja jornada de trabalho semanal seja de trinta horas semanais, deverão cumprir sua jornada de trabalho das 12h00 às 18h00 de segunda a quinta e das 08h00 às 14h00 às sextas-feiras.

• 1º. Fica autorizada a realização de trabalho fora do horário previsto neste artigo nos seguintes casos:

I – A(a) contador(a), a jornada de trabalho poderá ser realizada das 10h00 às 16h00 de segunda a quinta-feira, e das 08h00 às 14h00 às sextas-feiras;

II - A(o) Procurador(a) Legislativo(a), a jornada de trabalho deverá ser executada presencialmente de segunda a quarta-feira, das 12h00 às 18h00 às segundas e terças-feiras, e das 12h00 às 16h00 às quartas-feiras, podendo compensar as horas trabalhados a mais em um dia nos demais dias, às quintas e sextas-feiras a carga horária restante será executada remotamente por meio de home office (teletrabalho).

• 2º. O servidor designado no inciso II do parágrafo anterior, durante o regime de teletrabalho (home office):

I - deverá utilizar e-mail institucional ou pessoal, telefone próprio, aplicativos e sistemas informatizados determinados pela Câmara Municipal, durante o horário de Expediente, devendo permanecer integralmente disponível ao trabalho durante o período fixado para teletrabalho;

II – é responsável por viabilizar o espaço de trabalho e meios apropriados para a realização de suas atividades, não tendo direito ao reembolso de qualquer despesa relacionada à telefone, internet, energia elétrica, mobiliário, insumos de informática, entre outras, incorridas durante a realização de teletrabalho.

III – deve prestar informações sobre os trabalhos realizados, sempre que requisitados.

IV – fica impossibilitado de contar as horas trabalhadas como extraordinárias.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Borda da Mata/MG, 28 de abril de 2021.

Tatiana Pires Pereira Cobra

Presidente da Câmara Municipal de Borda da Mata/MG

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PORTARIA  Nº 06 de 30 de abril de 2021.

A Presidente da Câmara Municipal de Borda da Mata – MG, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 87 da Lei 8.666/93, nos artigos 199 e seguintes da Lei 1.611/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Borda da Mata-MG) e na aplicação subsidiária dos artigos. 143 e 148 da Lei nº 8.112/90 e da Lei 9.784/99, RESOLVE:

DESIGNAR Patrícia Pereira da Silva (matrícula 45), Ronaldo Roberto da Rosa (matrícula 15) e Jerusa da Silva Souza (matrícula 14), para, sob a presidência do(a) primeiro(a), constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede em Borda da Mata-MG, nesta Casa, incumbida de apurar, no prazo de 90 (noventa) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos referentes ao suposto dano ao erário que constam da comunicação interna 01/2021, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Dê-se ciência.

Publique-se.

Tatiana Pires Pereira Cobra

Presidente da Câmara Municipal de Borda da Mata-MG.

NOMEIA A SERVIDOR QUE MENCIONA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A PORTARIA 06/2015 QUE DISPÕE SOBRE COMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO 01/2011 DA CÂMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece o recesso administrativo da Câmara Municipal e dá outras providências.

Nomeia servidor que menciona para o cargo em comissão de Assessor Jurídico da Mesa Diretora da Câmara e Comissões Parlamentares, nos termos da Resolução nº 04-2019, e dá outras providências.

Nomeia a servidor que menciona em virtude de aprovação e classificação em concurso público e dá outras providências.