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Número Exercício Data Documento Assunto Download / Visualização
18 2021 18/10/2021

Publica decisão final da instauração do processo administrativo disciplinar

13 2021 30/08/2021

Determina a participação do Procurador Legislativo nas sessões legislativas ordinárias, altera a Portaria nº 04 de 28 de abril de 2021 e dá outras providências

4 2021 28/04/2021

Portaria nº 04 de 28 de abril de 2021.

 

 

DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Borda da Mata, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a legislação correlata;

 

CONSIDERANDO a necessidade de otimização e racionalização dos trabalhos dos servidores;

 

CONSIDERANDO a necessidade de economia de recursos públicos;

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução 003/2016 que “Dispõe sobre a regularização do funcionamento da Câmara Municipal de Borda da Mata, especificamente quanto à jornada de trabalho e à frequência”;

 

CONSIDERANDO que a exigência de controle ponto rígido, sem possibilidade de compensação, do advogado público viola prerrogativas basilares da autonomia e independência funcionais, visto que a maleabilidade é necessária para o completo exercício dessa importante função social;

 

RESOLVE:

Art. 1º.  Os servidores da Câmara Municipal de Borda da Mata-MG, cuja jornada de trabalho semanal seja de trinta horas semanais, deverão cumprir sua jornada de trabalho das 12h00 às 18h00 de segunda a quinta e das 08h00 às 14h00 às sextas-feiras.

 

  • 1º. Fica autorizada a realização de trabalho fora do horário previsto neste artigo nos seguintes casos:

I – A(a) contador(a), a jornada de trabalho poderá ser realizada das 10h00 às 16h00 de segunda a quinta-feira, e das 08h00 às 14h00 às sextas-feiras;

II - A(o) Procurador(a) Legislativo(a), a jornada de trabalho deverá ser executada presencialmente de segunda a quarta-feira, das 12h00 às 18h00 às segundas e terças-feiras, e das 12h00 às 16h00 às quartas-feiras, podendo compensar as horas trabalhados a mais em um dia nos demais dias, às quintas e sextas-feiras a carga horária restante será executada remotamente por meio de home office (teletrabalho).

 

  • 2º. O servidor designado no inciso II do parágrafo anterior, durante o regime de teletrabalho (home office):

I - deverá utilizar e-mail institucional ou pessoal, telefone próprio, aplicativos e sistemas informatizados determinados pela Câmara Municipal, durante o horário de Expediente, devendo permanecer integralmente disponível ao trabalho durante o período fixado para teletrabalho;

II – é responsável por viabilizar o espaço de trabalho e meios apropriados para a realização de suas atividades, não tendo direito ao reembolso de qualquer despesa relacionada à telefone, internet, energia elétrica, mobiliário, insumos de informática, entre outras, incorridas durante a realização de teletrabalho.

III – deve prestar informações sobre os trabalhos realizados, sempre que requisitados.

IV – fica impossibilitado de contar as horas trabalhadas como extraordinárias.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Borda da Mata/MG, 28 de abril de 2021.

 

 

 

 

Tatiana Pires Pereira Cobra

Presidente da Câmara Municipal de Borda da Mata/MG

 

 

 

 

 

 

 

 

 

8 2021 31/05/2021

Portaria 08 de 31 de maio de 2021.

 

 

Dispõe sobre o expediente no dia feriado de Corpus Cristi e dá outras providências.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Borda da Mata/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO, a obrigatoriedade de a Administração facilitar o acesso a informação aos cidadãos, (Lei Nacional n.º 12.527/2011) e (Lei Municipal n.º 1024/2015), por intermédio da ampla publicidade dos dias de suspensão de expediente do Poder Legislativo Municipal.

 

CONSIDERANDO, os feriados civis declarados pelas Leis Federais nº 662 de 06 de abril de 1949, Lei nº 9.093 de 12 de setembro de 1995 e Lei, nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Determinar a suspensão do expediente Legislativo Municipal na data de 03 e 04 de junho de 2021 em virtude do feriado de Corpus Christi.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

 

Borda da Mata/MG, 31 de maio de 2021.

 

 

 

Tatiana Pires Pereira Cobra

Presidente da Câmara Municipal de Borda da Mata/MG

 

 

 

 

6 2021 30/04/2021

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

 

 

 

 

 

PORTARIA  Nº 06 de 30 de abril de 2021.

 

 

A Presidente da Câmara Municipal de Borda da Mata – MG, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 87 da Lei 8.666/93, nos artigos 199 e seguintes da Lei 1.611/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Borda da Mata-MG) e na aplicação subsidiária dos artigos. 143 e 148 da Lei nº 8.112/90 e da Lei 9.784/99, RESOLVE:

 

 

 

DESIGNAR Patrícia Pereira da Silva (matrícula 45), Ronaldo Roberto da Rosa (matrícula 15) e Jerusa da Silva Souza (matrícula 14), para, sob a presidência do(a) primeiro(a), constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede em Borda da Mata-MG, nesta Casa, incumbida de apurar, no prazo de 90 (noventa) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos referentes ao suposto dano ao erário que constam da comunicação interna 01/2021, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

 

 

 

 

Dê-se ciência.

 

 

Publique-se.

 

 

Tatiana Pires Pereira Cobra

Presidente da Câmara Municipal de Borda da Mata-MG.

4 2016 01/04/2016

NOMEIA A SERVIDOR QUE MENCIONA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3 2016 14/03/2016

NOMEIA A SERVIDOR QUE MENCIONA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2 2016 01/03/2016

NOMEIA A SERVIDOR QUE MENCIONA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1 2016 02/01/2016

ALTERA A PORTARIA 06/2015 QUE DISPÕE SOBRE COMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO 01/2011 DA CÂMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1 2017 02/01/2017

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2 2017 02/01/2017

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2 2018 02/01/2018

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1 2018 02/01/2018

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

9 2019 31/12/2019

Exonera servidor que menciona e dá outras providências.

8 2019 18/12/2019

Estabelece o recesso administrativo da Câmara Municipal e dá outras providências.

7 2019 10/07/2019

Nomeia servidor que menciona para a função gratificada de Controlador-Geral da Câmara Municipal, nos termos da Lei 2.153/2019, e dá outras providências.

6 2019 19/06/2019

Nomeia servidor que menciona para o cargo em comissão de Assessor Jurídico da Mesa Diretora da Câmara e Comissões Parlamentares, nos termos da Resolução nº 04-2019, e dá outras providências.

5 2019 19/06/2019

Exonerar servidor que menciona para o cargo em comissão de Assessor Jurídico da Mesa Diretora da Câmara e Comissões Parlamentares, nos termos da Resolução nº 04-2019, e dá outras providências.

4 2019 25/02/2019

Nomeia a servidor que menciona em virtude de aprovação e classificação em concurso público e dá outras providências.

3 2019 25/02/2019

Exonera a pedido, servidor municipal que menciona e dá outras providências.

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